Entenda o que muda com a MP da regularização fundiária
A Medida Provisória (MP) nº 910, a MP da Regularização Fundiária, publicada na última semana, modificou a análise para regularização definitiva das ocupações em terras da União. A concessão de títulos de terra será destinada, na maior parte, a pequenos produtores. Na avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos.
A prioridade do governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra. “A burocracia impediu o avanço na regularização. São processos que se arrastam há anos. Estamos modernizando e simplificando para dar título definitivo ao assentado, permitindo inclusive que ele saia da produção de subsistência e consiga melhorar seus rendimentos”, afirma o ministério.
A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União anteriores a 5 de maio de 2014. O ministério explica que cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal, por exemplo, são pequenos produtores.
O ministério nega que a medida facilite a grilagem de terras. “A MP se destina aos assentados e àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local”. A pasta também afirma que terras indígenas, quilombolas ou áreas de conservação ambiental poderão ser regularizadas.
Documentação necessária
Quem quiser regularizar a terra precisa apresentar a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado; a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); a comprovação de que a ocupação e exploração direta e pacífica ocorre desde antes de 5 de maio de 2014.
Além disso, o requerente precisa comprovar que não é proprietário de outro imóvel rural, não tenha cargo ou emprego público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estaduais e distrital de terras.
Reivindicação
A MP da regularização fundiária, assinada na última quarta-feira (11), altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e é uma reivindicação dos estados. Em agosto, governadores dos estados da Amazônia Legal pediram ao governo federal um programa de regularização fundiária. Para eles, esse é um dos instrumentos básicos para o desenvolvimento sustentável da região.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou um guia de perguntas e respostas sobre o assunto que pode ser consultado pela internet.
Balsas sediará SEMINÁRIO ANUAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO MARANHÃO
O Município de Balsas sediará no próximo dia 18 de dezembro o “Seminário Anual de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Maranhão”. O objetivo é qualificar os comitês para sua atuação como órgãos do Sistema de Recursos Hídricos, que tem entre suas atribuições o exercício direto dos princípios basilares da Política das águas maranhenses no que diz respeito à articulação interinstitucional, a gestão integrada e a defesa dos recursos hídricos.
O evento é realizado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos/ CONERH, órgão superior da Política Estadual de Recursos Hídricos, presidido pelo Secretário de Meio Ambiente, Rafael Ribeiro.
O Seminário tem como público-alvo membros de Comitês, pré-comitês e pessoas interessadas em trabalhar em prol da instalação e instituição desses fóruns de gestão.
No dia seguinte ao Seminário, 19 de dezembro, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos/ CONERH realizará reunião aberta ao público, como regulamenta a legislação, com falas restritas aos Conselheiros.
Inscrição e programação: http://www.sema.ma.gov.br/seminario-anual-de-fortalecimento-dos-comites-de-bacias-hidrograficas-do-estado-do-maranhao-acontece-na-cidade-de-balsas-em-dezembro/
Dia do Engenheiro e do Técnico de Segurança do Trabalho
A data é comemorada neste dia devido à promulgação, em 27 de novembro de 1985, da Lei nº 7.410, que regulariza as profissões de engenheiro e de técnico de Segurança do Trabalho. O termo “Segurança do Trabalho” designa o conjunto de normas e medidas adotadas para evitar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como, proteger a integridade e a capacidade dos trabalhadores.
Parabenizamos todos os profissionais de segurança do trabalho que contribuem para a construção de ambientes seguros e saudáveis.
“Lembrar de quem protege é tão importante quanto lembrar de proteger”
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