PLS 94\/2008<\/a> disp\u00f5e que essa presta\u00e7\u00e3o de contas se dar\u00e1 por meio da elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de protocolos de inten\u00e7\u00f5es \u201csobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas, no respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, para preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mitiga\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d.<\/p>\nDe acordo com o C\u00f3digo Civil, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado s\u00e3o as associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos e empresas individuais de responsabilidade limitada. Elas ter\u00e3o prazo de 12 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei para adapta\u00e7\u00e3o e cumprimento efetivo da norma.<\/p>\n
O descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o administrativa, conforme a Lei 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essas san\u00e7\u00f5es podem ser advert\u00eancia e multa simples ou di\u00e1ria, suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o do produto, embargo de obra ou atividade, demoli\u00e7\u00e3o de obra, suspens\u00e3o parcial ou total de atividades e restritiva de direitos.<\/p>\n
O autor afirma na justifica\u00e7\u00e3o que o objetivo de seu projeto \u00e9 que esteja dispon\u00edvel \u201cinforma\u00e7\u00e3o de qualidade a todos os brasileiros sobre o que ser\u00e1 feito para preservar nosso meio ambiente, bem como dar ao comando constitucional a respeito maior poder de coer\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
“A sociedade tem o direito de fiscalizar, a fim de preservar as condi\u00e7\u00f5es de vida no planeta” afirma Crivella na justificativa.<\/p>\n
Ele cita como influ\u00eancia de sua proposta a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que em seu art. 225 diz que um meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 um bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, \u201cimpondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Crivella registra ainda como inspira\u00e7\u00e3o o Relat\u00f3rio Brundtland, de 1987, elaborado pela Comiss\u00e3o Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela ONU. Esse documento, segundo o autor do projeto, reafirma \u201cuma vis\u00e3o cr\u00edtica do modelo de desenvolvimento adotado pelos pa\u00edses industrializados e reproduzido pelas na\u00e7\u00f5es em desenvolvimento\u201d, al\u00e9m de ressaltar os riscos do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade dos ecossistemas.<\/p>\n
Ou seja, resume o autor, o relat\u00f3rio mostra a incompatibilidade entre desenvolvimento sustent\u00e1vel e os padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e consumo vigentes. Informa tamb\u00e9m que o Relat\u00f3rio Brundtland foi adotado pela Declara\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro, fruto da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio92.<\/p>\n
O texto que ser\u00e1 votado \u00e9 o do relator do projeto na CCJ, senador Jorge Viana (PT-AC), que apresentou voto favor\u00e1vel, mas com duas emendas. Ele retirou do texto original a obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por entender que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 obriga esses \u00f3rg\u00e3os a fornecer qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, menos as sigilosas.<\/p>\n
O PLS tem como objetivo central, segundo o relator, \u201cassegurar o acesso dos cidad\u00e3os a informa\u00e7\u00f5es qualificadas e atualizadas referentes \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente que lhes assegure participa\u00e7\u00e3o efetiva no processo de tomada de decis\u00e3o relacionado \u00e0s atividades que possuam impacto ambiental\u201d.<\/p>\n
Jorge Viana acrescenta que \u201ca recente trag\u00e9dia de Mariana \u2013 maior desastre ambiental do Brasil \u2013 bem demonstra qu\u00e3o nefastas podem ser as consequ\u00eancias da inexist\u00eancia de controle efetivo do estado e da sociedade sobre as atividades com repercuss\u00e3o no meio ambiente\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s passar pela CCJ, o PLS 94\/2008 ser\u00e1 votado em decis\u00e3o terminativa pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA).<\/p>\n
Fonte:<\/strong> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2018\/01\/24\/projeto-exige-de-entidades-privadas-compromisso-com-meio-ambiente<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado (PLS) que obriga as pessoas jur\u00eddicas de direito privado a prestarem contas \u00e0 sociedade sobre planos e medidas concretas em prol do meio ambiente e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":72,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[15,2],"tags":[16],"class_list":["post-71","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente","category-noticias","tag-meio-ambiente"],"yoast_head":"\n
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