Prazo para inscrição no cadastro ambiental rural encerra dia 31 de Maio de 2018
O prazo para proprietários e posseiros rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) está se encerrando.
O prazo, que seria finalizado em 31/12/2017, foi prorrogado por mais cinco meses pelo Decreto n° 9.257 da presidência da República.
Os imóveis rurais que não fizerem o CAR dentro do prazo, deixarão de ter acesso aos benefícios previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012), como a regra da escadinha e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e, a partir de junho de 2018, não terão acesso a novos financiamentos bancários.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído pela Lei nº 12.651/2012 (lei conhecida como Novo Código Florestal), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e devidamente regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.
O Cadastro Ambiental Rural, conforme determinação no artigo 29 do Código Florestal, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
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BIODIVERSA – Revista eletrônica do ICMBio
Na terça-feira (22), Dia Internacional da Biodiversidade, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentou sua mais nova publicação: a revista eletrônica Biodiversa, que tem o objetivo de reunir um panorama da riqueza e diversidade das ações do Instituto, compilando as mais relevantes matérias veiculadas nos canais institucionais do ICMBio. A Biodiversa terá periodicidade mensal e, a partir de junho, será publicada sempre na última quarta-feira de cada mês.
Cartilha gratuita ensina boas práticas na agricultura urbana
Para colaborar com grupos comunitários na criação e gerenciamento de hortas urbanas seguras, bem-sucedidas e sustentáveis, o Grupo de Estudos de Agricultura Urbana (Geau) do IEA lançou a cartilha “Agricultura Urbana – Guia de Boas Práticas”, escrita pelo engenheiro ambiental Luís Fernando Amato-Lourenço e coordenada por Thais Mauad.
Amato-Lourenço é doutorando do programa de pós-graduação do Departamento de Patologia da FMUSP e integrante do Geau. Thais é professora do mesmo departamento e coordenadora do grupo de estudos. O guia foi desenvolvido como parte da tese de Amato-Lourenço. Foram utilizadas informações provenientes de artigos científicos, revisões sobre o tema e consultas com especialistas.
Leia a matéria completa e baixe a cartilha em Ciclo Vivo
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